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Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. |
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Dispõe sobre a regularização de terras localizadas em áreas da União |
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização. |
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Individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nos condomínios residenciais do Distrito Federal |
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Critérios de regularização de imóveis da União |
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Percentual de imóveis a serem alienados para cooperativas habitacionais |
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Condomínio é responsável por queda de Marquise na Asa Norte |
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Lei de Condomínios em Edificações e as Incorporações Imobiliárias. |
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Novo Código Cívil. Lei de 10 de Janeiro de 2002 |
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Lei do Inquilinato |
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Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Mansões Itaipu” inserido no Setor Habitacional São Bartolomeu. |
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Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano denominado ”Condomínio Jardim Ipanema” inserido no Setor Habitacional Contagem |
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Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Residencial Planalto” inserido no Setor Habitacional Contagem |
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Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Residencial Vila Rica” inserido no Setor Habitaciona de Contagem. |
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Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Parque Colorado” , inserido no Setor Habitacional Boa Vista. |
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Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Vivendas Campestre” inserido no Setor Habitacional Contagem |
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Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Vivendas Serrana” inserido no Setor Habitacional Boa Vista. |
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Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano, denominados ”Condomínio Mansões Campestre Morada do Sol“. |
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Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado ”Condomínio Estância Planaltina“ inserido no Setor Habitacional. |
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Lei que trata da locação de imóvel urbano,dos devedores e do locatário. |
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Lei que que trata sobre a Brigada de Bombeiros Particulares no Distrito Federal. |
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Lei que altera a Lei n° 2.365, de 4 de maio de 1999, que "dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo". |
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Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho - RA V |
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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. |
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Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos. |
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Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos. |
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Dispõe sobre alienação de lotes ou parcelas de terras públicas. |
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Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu. |
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Firmada entre Seicon/DF e Sindicon/DF. |