LIBERAÇÃO DE OBRAS EM CONDOMÍNIOS

Governo libera construção em condomínios irregulares A medida foi publicada ontem e vale para quem começou a construir ante da proibição.

As obras nos condomínios irregulares estavam suspensas desde o início do ano passado. Pelo novo decreto, as licenças serão concedidas para quem começou a construir antes da proibição. O pedido deve ser feito às administrações regionais, que vão analisar o projeto arquitetônico. Para quem pensa em começar a construir o procedimento é mais rigoroso. Além do projeto arquitetônico, é preciso que o projeto urbanístico do condomínio já tenha sido aprovado.

O decreto também autoriza a realização de reparos nas casas que já foram concluídas. O que deve beneficiar os donos de pelo menos 100 mil imóveis. Neste caso, nenhum tipo de licenciamento é exigido. “Não serão beneficiados apenas aquelas áreas que tem processo de licença ambiental em andamento ou que não tem o projeto urbanístico da cidade aprovado ou em andamento”, explicou o coordenador de Cidades, Giovani Ribeiro.

O governo também criou uma câmara de mediação e arbitragem para acelerar a solução de conflitos que envolvam a propriedade de terras no DF. Ela vai funcionar na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.