Projeto de lei aprovado ontem pela Câmara Legislativa autoriza o cercamento dos condomínios no Distrito Federal. Pela primeira vez, os parcelamentos irregulares terão respaldo legal para construir cercas, guaritas, portarias e até comércio local. Até então não existia legislação que regulamentasse a situação urbanística adotada pela maioria dos 513 condomínios. Apesar de agradar os moradores, a nova regra pode ser contestada na Justiça. A promotora do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) Marta Eliana de Oliveira alerta sobre o risco de inconstitucionalidade, uma vez que assuntos sobre o uso e a ocupação do solo são responsabilidade do Executivo.

De acordo com as novas regras, os condomínios e associações de moradores terão personalidade jurídica. E passarão a representar os condôminos nos processos de regularização. Atualmente, só o dono da terra pode entrar com ações para legalizar a área, o que provoca centenas de processos ou dificuldade para localizar o verdadeiro proprietário das terras. A lei também traz novas regras para os parcelamentos do solo. O morador fica proibido de dividir o lote e não poderá construir mais de uma casa no mesmo terreno. A medida tenta evitar que a impermeabilização do solo seja superior a dois terços da área total.

A promotora Marta Eliana antecipou que analisará o projeto de lei para saber se contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF. “A princípio, o posicionamento do Ministério Público é contrário ao cercamento dessas áreas”, alertou. Segundo a promotora, escolas, delegacias e postos de saúde são equipamentos públicos e, portanto, não podem ser construídos em áreas cercadas porque restringiriam o acesso à população.

Inconstitucional
O projeto de lei é de autoria do deputado Pedro Passos (PMDB), que já foi acusado de envolvimento no parcelamento irregular de terras. Outras leis distritais que tratam sobre terras já foram contestadas pela Justiça. Ontem, o vice-governador eleito do DF, senador Paulo Octávio, acompanhado de uma comitiva interessada na regularização dos condomínios de Brasília, entregou ao presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Lécio Resende, memorial com decisões diferentes em Ações Diretas de Inconstitucionalidade envolvendo a regularização de terras.

A notícia da aprovação da lei foi comemorada pelo presidente da Federação dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal, Adilson Barreto. Ele disse que as normas vão legalizar uma situação que ocorre em todo o país. “Agora poderemos requerer dos órgãos competentes as licenças ambientais e urbanísticas e serviços como segurança, saneamento básico e instalação de infra-estrutura.” Ele lembra que a nova lei poria fim também às ações de derrubadas de guaritas e muros dos loteamentos situados no Lago Sul, como o Villages Alvorada, na QI 29.

A presidente da União dos Condomínios Horizontais (Unicop), Júnia Bittencourt, não ficou tão otimista com a nova lei. “Minha dúvida é se essa lei tem amparo legal. Outras iniciativas como essa fracassaram porque só o Executivo tem poderes para legislar sobre terras”, comentou. Para ter validade, a lei ainda precisa ser sancionada.