CONVOCAÇÃO URGENTE DOS CONDOMÍNIOS ATÉ 17/07/2009

 Encontra-se disponível na sede do Condomínio Residencial Tomahawk, o abaixo-assinado para adesão de todos os condôminos, para comprovarmos perante o Governo Federal e demais autoridades competentes, o interesse da regularização fundiária do Condomínio Residencial Tomahawk, nos termos da Medida Provisória nº 459/09 até o dia 17/07/2009.

 A Medida Provisória nº 459, datada de 25 de março de 2009, foi aprovada na Câmara e no Senado e atualmente aguarda a sanção do Presidente da República. 

Além de criar o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, a MP nº 459/09 também dispõe, em seu Capítulo III, acerca da regularização fundiária dos assentamentos localizados em áreas urbanas, garantindo assim, o direito social à moradia, constitucionalmente previsto.

 O Projeto que converte a MP nº 459/09 em Lei Federal prevê em seu artigo 63 que, no prazo de 02 (dois) anos, os parcelamentos do solo, no Distrito Federal, poderão ser regularizados, adotando-se as regras da Regularização Fundiária de Interesse Social, independentemente da renda familiar.