Cobrança de IPTU
Roriz promete obras em condomínios irregulares.

Renato Ferreira
Do CorreioWeb


16/03/2005
16h58 - O problema da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos condomínios irregulares do DF pode chegar ao fim. Na manhã desta quarta-feira, o governador Joaquim Roriz (PMDB) recebeu representantes da Associação dos Condomínios Horizontais do DF (Unica-DF).

Moradores saíram da reunião na residência oficial em Águas Claras com a promessa de que o valor pago pelo imposto será revertido em benfeitorias nos próprios condomínios. Ao final da reunião, o governador Joaquim Roriz anunciou a criação de uma comissão para tratar do assunto. O grupo será composto por representantes do GDF e dos condomínios. Diana Mota, entretanto, não soube dizer quando os trabalhos começam.

Os habitantes dos terrenos ilegais se recusam a pagar o IPTU porque o GDF, além de não regularizar as áreas, não investe em infra-estrutura. O assunto também está sendo debatido na Câmara Legislativa. Representantes da Federação dos Condomínios Horizontais do DF (Facho) se reuniram nesta tarde com os deputados distritais e a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Diana Mota. “Queremos obras de infra-estrutura e redução do valor de mercado do imóvel, além da regularização”, disse o presidente da federação, Janary Alves.

Boa Perspectiva
As discussões travadas durante toda a tarde na Câmara animaram os representantes dos condomínios e a secretária Diana Mota. “Foi importante estarmos aqui hoje (na Câmara). A regularização depende do esforço de todos”, disse ela.

Os deputados saíram em defesa dos habitantes dos cerca de 527 condomínios irregulares do DF. O presidente da Casa, Fábio Barcellos, que vive em um parcelamento irregular, disse que irá levar o assunto ao governador Joaquim Roriz. “Estes espaços têm que ser regularizados. É inconcebível que as pessoas continuem vivendo assim”, afirmou.

O líder do PDT, Peniel Pacheco, também defendeu os habitantes. "Isso é um problema antigo do DF. A demanda por moradia da classe média sempre foi maior que a oferta”, avaliou.

Regularização distante
De acordo com a secretária Diana Mota, o que dificulta a regularização é o fato de 80% dos terrenos estarem em terras particulares. “Os donos dos lotes precisam tomar a iniciativa e procurar o governo para discutir o assunto”. Caso contrário, o GDF precisa estudar outro meio de promover a regularização, o que ainda não está previsto em lei.

A secretária também entende que a lei federal 6766/79 que regulamenta o parcelamento urbano precisa ser simplificada para que os novos loteamentos não sejam irregulares. Cerca de 600 mil pessoas moram nos condomínios irregulares. Apesar de todo o esforço do governo e dos distritais, ainda não há previsão de quando eles serão regularizados.

Terras públicas
Condomínio Privê Morada Sul é proibido de parcelar lotes

Do CorreioWeb



16/03/2005
11h55 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) proibiu nesta terça-feira o Condomínio Privê Morada Sul – Etapa C, no Paranoá, de continuar o parcelamento de lotes. A decisão foi tomada a partir de uma denúncia da Procuradoria do Distrito Federal com o argumento que o condomínio estaria utilizando terras públicas para construção de moradias e outras edificações.

Uma multa de 50 salários-mínimos por dia foi estipulada pelo TJDF caso o condomínio continue com a divisão das terras. Outro argumento do GDF refere-se ao projeto de loteamento do local que não havia sido aprovado e não possui os requisitos necessários para registro.

Além disso, o condomínio foi condenado a recuperar as condições ambientais no solo da área de loteamento. Se houver terrenos que não possam ser recuperados, eles terão pagar uma indenização ao GDF. O parcelamento das terras teria causado degradação ambiental, agravada pelo fato de não ter sido realizado estudo de impacto ambiental para o licenciamento. O TJDF determinou um prazo de 30 dias para o início da restauração.

O condomínio afirmou não haver restrições ambientais ao projeto de licenciamento, conforme estudo realizado para a Terracap por empresa contratada. Acrescentou, ainda, que qualquer irregularidade no projeto é responsabilidade dos órgãos do Poder Executivo local e que a regularização do projeto é obrigatória.


Condomínios fantasmas
Em 2002, quatro condomínios fantasmas foram beneficiados por leis aprovadas pelos distritais. Dentre eles, está o condomínio Privê Morada Sul – Etapa C. No papel, as terras estão situadas em uma área pública ao lado da Ermida Dom Bosco, à margem do lago Paranoá, no Lago Sul.

Os loteamentos conseguiram os benefícios por pareceres emitidos pela Secretaria de Assuntos Fundiários, que considerou particulares terras que, para a Terracap, são públicas. Todas as leis foram aprovadas em sessões extraordinárias na Câmara Legislativa, no meio de pacotes de projetos levados a plenário sem qualquer estudo ou debate.

Todos os quatro condomínios agraciados foram implantados por pessoas ligadas aos irmãos Pedro, Márcio, Eustachio e Alaor Passos, condenados por parcelamento ilegal do solo e apontados como grileiros por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na própria Câmara Legislativa, em 1995.

Caso antigo
Em 2000, o Morada Sul – Etapa C conseguiu a liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que sua posse estaria sendo ameaçada por fiscais da Administração do Paranoá, os quais expediram notificação para impedir a implantação de obras de infra-estrutura.

A Promotoria do GDF entrou com um pedido de anulação da liminar. O governo argumentou que a medida judicial propiciaria a formação de um condomínio sem a devida autorização legal, com irregular e criminoso parcelamento do solo. O pedido foi negado pelo STJ, pois a liminar concedida ao condomínio não autorizava a comercialização das frações, nem permitia a continuidade das obras de infra-estrutura.

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