PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

Governos Federal e do DF seguirão um cronograma conjunto de ações e metas para legalizar, até o final deste ano, as áreas federais irregulares. Os 25 parcelamentos irregulares em áreas da União, onde moram mais de 80 mil pessoas, já têm prazo para ser regularizados: dezembro deste ano.

O governador José Roberto Arruda garantiu, depois de se reunir com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que os processos serão acelerados e não haverá retrocesso nos procedimentos já iniciados pela União. Os governos Federal e do DF definiram um cronograma conjunto de ações e metas para regularizar as áreas federais.

"Vamos trabalhar juntos para ter um cronograma que deve, necessariamente, conter o final da regularização neste ano", disse o governador, ao final da reunião. Somente ao final do processo de regularização, segundo Arruda, as terras da União serão transferidas para a gerência do GDF. "Estipulamos prazos e isso é fundamental para que o GDF possa ter essa área sob a sua gestão para poder, então, fazer a urbanização, cobrar impostos e tudo o que a lei determina", explicou.

Arruda ressaltou, desde que assumiu o governo, que seu primeiro pedido ao Governo Federal seria o controle das áreas da União. Ontem, porém, ele afirmou que o mais importante é que o processo conjunto entre os dois governos vai permitir resultados rápidos sobre o tema. "O espírito da ministra e dos técnicos é de resolver o problema. Nem a União nem o GDF podem fazer isso sozinhos. Então, vamos fazer juntos. Não importa a paternidade, importa é que resolva e que resolva bem", esclareceu.

Arruda garantiu, ainda, que nenhum processo já iniciado pela União terá retrocesso a partir da parceria. "Continua normalmente o processo de negociação que vinham fazendo. Não queremos mudar nada. O que vamos fazer é o seguinte: o GDF não vinha numa postura colaborativa e agora vai ter", disse. A questão da transferência das terras da União para os moradores também foi discutida na reunião, que contou com a participação do secretário de Desenvolvimento Urbano, Cássio Taniguchi.

A Lei 9.636/98 garante a preferência de compra para quem, comprovadamente, em 15 de fevereiro de 1997, já ocupava o imóvel há mais de um ano. "Defendi claramente a venda direta. Os técnicos da SPU (Secretaria de Patrimônio da União) estão na mesma direção. Como a terra é da União, havendo a venda direta, quem recolhe o dinheiro é a União", disse Arruda.

O governador afirmou que, posteriormente, vai negociar com o governo federal para que parte do dinheiro arrecadado com a venda dos terrenos aos proprietários seja repassada ao GDF para investimentos em infra-estrutura nos próprios parcelamentos. Das 25 áreas da União, 72% estão em Sobradinho. A prioridade, no entanto, é para a regularização de Vicente Pires.

Vicente Pires é prioridade

Durante a conversa com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o governador José Roberto Arruda também falou dos problemas ambientais causados na Colônia Agrícola Vicente Pires. A última conseqüência foi o embargo, no final do ano passado, das obras de implantação das redes de abastecimento de água potável. Uma solução a ser discutida foi a transferência da gestão ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama-DF) para o próprio GDF.

Arruda mostrou à ministra fotos aéreas do parcelamento em 1987, quando ainda era formado por chácaras, e como ficou depois do parcelamento. Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Cássio Taniguchi, a transferência da gestão do meio ambiente na região de Vicente Pires facilitaria o trabalho de regularização e licenciamento da área. "A ministra se mostrou extremamente favorável que a gestão do meio ambiente na área de proteção ambiental seja delegada ao DF. Isso vai facilitar bastante o licenciamento", explicou.

Ainda de acordo com Taniguchi, a gerência por parte do GDF vai diminuir os impedimentos legais, mas será feita com critérios rígidos. "Vai ser uma atuação conjunta, porém não mais com aquele nível de impedimentos que o Ibama colocava muitas vezes. Agora é uma coisa muito mais do GDF definir a necessidade, a partir de um projeto de urbanização, de seus critérios", disse ele, confiante de que, com a medida, o processo de embargo seja resolvido o mais rápido possível.

A compensação do GDF após receber a gerência das terras da União, no final do processo, será feita por meio das chamadas contribuições de melhorias. "Vamos cobrar os impostos na medida que a terra esteja regularizada. Toda a manutenção e implantação de urbanização e infra-estrutura serão feitas pelo GDF", afirmou Taniguchi. Ele disse ainda que as competências da parceria ficaram muito bem esclarecidas depois da reunião. "A ministra colocou que compete ao Governo Federal defender o patrimônio da União e o governador Arruda também colocou que quem define as diretrizes de ocupação de qualquer área urbana é o prefeito, o governador."

No caso de Vicente Pires, o secretário afirmou que o cronograma já prevê a realocação de 850 famílias na região. "Isso faz parte do EIA Rima e elas vão ter que sair mesmo. Existem outras áreas que são do GDF e poderão ser disponibilizadas, desde que haja entendimento nesse sentido", completou. Os dois governos vão discutir, ainda, as formas de compensação ambiental das áreas degradadas